A prestação de contas, obrigatória a todos os municípios, objetiva demonstrar tempestiva e convenientemente a regular aplicação do recurso liberado ao objeto conveniado. Por meio da referida prestação de contas, parcial ou final, dependendo da forma em que o recurso foi liberado ao convenente, o concedente verificará a correta execução da obra, possibilitando, assim, o repasse de parcelas subsequentes ou de liberações futuras.

O recebimento das prestações de contas parcial e final de convênios ficará condicionada à apresentação pessoal de todos os documentos de que tratam os artigos 26, 27 e 28 do Decreto n.º 43.635 de 20 de outubro de 2003 (vide Resolução n.º 027 de 24 de agosto de 2007), podendo sua conformidade ser verificada de acordo com o checklist " Guia de conferência da documentação de prestação de contas".

Os recursos, os saldos remanescentes e a contrapartida pactuada, que não foram aplicados no objeto do convênio, ao final da obra, deverão ser devolvidos ao Cofre Público Estadual.

É de suma importância que os municípios atendam tal exigência, já que, para a viabilização das ações desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (Setop), como mata-burros, bueiros e vigas metálicas, é imprescindível a regularização da prestação de contas.

Para realizar a prestação de contas as prefeituras devem preencher todos os anexos, que constam no link abaixo, e levá-los pessoalmente na unidade de atendimento listada abaixo, juntamente com os comprovantes de despesas listados nos anexos.

Valor da taxa: Gratuito.
Documentos necessários: Veja, abaixo, link para a lista completa de documentos.

ATENÇÃO

Os arquivos disponíveis possuem campos na cor cinza para preenchimento anterior à impressão. Para obter ajuda no preenchimento, clique no campo cinza que desejar e observe a barra de status na parte inferior da janela do editor. Para salvar os formulários acesse os links abaixo.
 

Formulários para Prestação de Contas


Documentação para prestação de contas de vigas, bueiros e mata-burros

Para prestação de contas relativas às doações de vigas metálicas, bueiros e mata-burros a Prefeitura deverá apresentar à SETOP os seguintes documentos:

  • Ofício do Prefeito ao Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas comunicando o término da obra, indicando o local de instalação, quantidade e dimensões do material empregado;
  • Fotos da obra concluída demonstrando:
A Diretoria de Prestação de Contas coloca-se à disposição para outras informações através dos telefones: (31) 3915-8368 / 8374 / 8383, ou pelo e-mail dpc@transportes.mg.gov.br.
  
 
Para pontes:
- Quantidade de vigas empregadas;
- Pista de rolamento;
- Pilares de sustentação;
- Xerox da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) junto ao CREA, do engenheiro responsável pela obra.

Para bueiros:
- Bueiro montado antes do aterro demonstrando a quantidade dos módulos empregados e o diâmetro;
- Encabeçamentos à jusante e à montante do curso da água;
- Pista de rolamento;
- Xerox da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) junto ao CREA, do engenheiro responsável pela obra.

Para mata-burros:
- Comprovar instalação em estrada vicinal e vão central completo do mata-burro.

A Diretoria de Atendimento aos Municípios coloca-se à diposição para informações sobre os objetos pontes, bueiros e mata-burros através dos telefones: (31) 3915-8302 / 8296 / 8303.